Uma questão que já vinha desenrolando a certo tempo na justiça ganhou, na semana pasada, uma decisão que confirma direitos obtidos pelos corretores de imóveis em todo Brasil. No Rio Grande so Sul, o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), perdeu a ação que movia contra o Sindicato dos Corretores de Imóveis (SINDIMÓVEIS - RS) porque este realiza cursos de habilitação aos corretores de imóveis para fazerem laudos de avaliação e perícias, o que o Conselho considera prerrogativa de engenheiros. Segundo Cristiano Prunes de Azevedo, Assessor Jurídico da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (FENACI), que apoiou a defesa do SINDIMÓVEIS - RS, "O CREA tentou impedir que o SINDIMÓVEIS ministrasse os cursos de avaliação alegando ao Ministério Público que o Sindicato estaria promovendo cursos sem que houvesse autorização para tanto, entendendo que os profissionais habilitados pelos cursos estariam cometendo crime em exercício ilegal da profissão".
"O SINDIMÓVEIS apresentou defesa e tanto o Ministério Público quanto o juiz entenderam por não se caracterizar qualquer crime, em especial porque os corretores de imóveis já estão aptos a realizarem avaliações de imóveis, desde que de natureza comercial", afirmou o Assessor Jurídico.
Cristiano Prunes de Azevedo acrescentou que, o Judiciário Brasileiro, de maneira geral, já pacificou a matéria no sentido de autorizar que o corretor de imóveis faça avaliações de natureza comercial para alcançar valor de mercado, etc..."Há que se levar em consideração ainda, que aqui no Rio Grande do Sul os corretores de imóveis são nomeados pelos juízes para realizarem perícias para avaliação de imóveis em Ações Renovatórias e Revisionais de Aluguel, bem como para avaliação de imóveis sob partilha em separações/divórcios e inventários", concluiu.
(FONTE: Informativo FENACI nr. 008 - 29/10/09)
"O SINDIMÓVEIS apresentou defesa e tanto o Ministério Público quanto o juiz entenderam por não se caracterizar qualquer crime, em especial porque os corretores de imóveis já estão aptos a realizarem avaliações de imóveis, desde que de natureza comercial", afirmou o Assessor Jurídico.
Cristiano Prunes de Azevedo acrescentou que, o Judiciário Brasileiro, de maneira geral, já pacificou a matéria no sentido de autorizar que o corretor de imóveis faça avaliações de natureza comercial para alcançar valor de mercado, etc..."Há que se levar em consideração ainda, que aqui no Rio Grande do Sul os corretores de imóveis são nomeados pelos juízes para realizarem perícias para avaliação de imóveis em Ações Renovatórias e Revisionais de Aluguel, bem como para avaliação de imóveis sob partilha em separações/divórcios e inventários", concluiu.
(FONTE: Informativo FENACI nr. 008 - 29/10/09)
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